As Empresas do Grupo CTT⁽¹⁾ ("CTT") estão empenhadas em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais. Neste contexto, os CTT elaboraram a presente Política de Privacidade, com a finalidade de dar a conhecer os termos em que os CTT recolhem e tratam dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – "RGPD") e restante legislação de proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados descrito nesta Política diz respeito a dados pessoais, nomeadamente, (i) de clientes que utilizam os Produtos e Serviços dos CTT ("Produtos e Serviços") e (ii) dos utilizadores dos nossos websites, aplicações, produtos e serviços digitais ("Plataformas") – em conjunto denominados de "Clientes".

Os CTT procuram respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais. Saiba aqui como são tratados os seus dados pessoais:

• QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
• QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?
• QUAIS AS FINALIDADES DA RECOLHA DOS SEUS DADOS PESSOAIS E QUAL O FUNDAMENTO DO SEU TRATAMENTO?
• DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS DADOS PESSOAIS?
• QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?
• QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS?
• QUANDO COMUNICAMOS DADOS?
• EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS TRANSFERIMOS DADOS?
• CONTACTE-NOS
• ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A empresa do Grupo CTT que comercializa Produtos e/ou presta Serviços, bem como a que disponibiliza o acesso às Plataformas é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD.

A identificação de cada responsável pelo tratamento é-lhe disponibilizada no momento da recolha de dados pessoais.

Relativamente ao Banco CTT, o mesmo recolhe dados pessoais no âmbito da sua atividade junto dos respetivos Clientes, atuando como responsável pelo seu tratamento, o qual é efetuado de forma segregada e nos termos da presente Política, bem como de acordo com os deveres de confidencialidade e sigilo a que o Banco CTT se encontra sujeito ao abrigo do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro – RGICSF).

QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?

Os CTT recolhem e tratam, direta ou indiretamente através de parceiros ou fornecedores e prestadores de serviços ou através de outras fontes de informação – a título de exemplo, bases de dados ou publicações divulgadas por entidades oficiais ou bases de dados de entidades terceiras destinadas à prevenção da fraude ou à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como informação publicada pelos meios de comunicação social ou em websites e redes sociais que o titular dos dados tenha tornado pública –, os dados pessoais necessários para (i) comercialização dos seus Produtos e prestação dos seus Serviços, (ii) garantir o acesso às Plataformas, (iii) cumprimento de obrigações legais e regulamentares e (iv) exercício de funções de interesse público dos CTT - Correios enquanto prestador do Serviço Postal Universal e satisfação de outros interesses legítimos.

QUAIS AS FINALIDADES DA RECOLHA DOS SEUS DADOS PESSOAIS E QUAL O FUNDAMENTO DO SEU TRATAMENTO?

Os dados pessoais dos Clientes dos CTT são utilizados no âmbito da prestação e gestão dos serviços contratados, da gestão e execução da relação contratual/comercial, do tratamento de reclamações e sugestões, de diligências pré-contratuais, do cumprimento de obrigações legais, bem como para estudo, melhoramento e adequação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente. O Cliente poderá, no entanto, disponibilizar, mediante consentimento, os seus dados pessoais para outras finalidades, tais como (i) receber informações institucionais dos CTT, (ii) participar em passatempos e estudos de mercado, (iii) receber comunicações de marketing (designadamente, campanhas e promoções sobre os Serviços e Produtos).

Assim, tratamos os dados pessoais para as seguintes finalidades:

DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados, próprias para o efeito.

Os CTT tratam e conservam os dados pessoais de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis.

Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou retire o consentimento.

QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?

Nos termos da legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados bem como obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Neste caso, os CTT reservam-se o direito de aplicar uma taxa razoável tendo em consideração os custos administrativos.
• Direito de Retificação: solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
• Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
• Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
• Direito de Portabilidade: receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais.
• Direito de Oposição: opor-se, a qualquer momento, a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing;
• Direito de Oposição à tomada de decisões com base no tratamento exclusivamente automatizado: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Para exercício dos seus direitos dirija-se a uma Loja CTT, Posto de Correios⁽²⁾ ou, no caso do Banco CTT, a uma Loja Banco CTT.

Nos termos da lei, é-lhe ainda garantido o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados legitimado pelo consentimento, através dos meios acima referidos, ou, no caso de ter dado o seu consentimento através de um canal online, poderá retirá-lo por essa mesma via. A retirada de consentimento não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD") ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte dos CTT, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.

QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS?

Os CTT estão empenhados em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus Clientes, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados.

Para o efeito, os CTT desenvolvem a sua atividade utilizando sistemas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos Clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com níveis de segurança e confidencialidade adequados.

QUANDO COMUNICAMOS DADOS A TERCEIROS?

No âmbito da prestação de serviços, os CTT podem recorrer a entidades terceiras que têm acesso a dados pessoais dos seus Clientes.

Estas entidades - entidades subcontratantes – podem ter acesso a dados pessoais, seguindo, para o efeito, as instruções dos CTT. Estas entidades são essencialmente parceiros ou fornecedores de bens e prestadores de serviços, nos quais se inclui a contratação intragrupo, bem como prestadores de serviços de TI, arquivo, apoio à atividade de backoffice, consultoria, segurança privada, contact center, intermediários de crédito, promotores bancários.

Os CTT asseguram que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.

Os CTT podem ainda transmitir dados pessoais dos seus Clientes a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, ou (iv) quando nos tiver dado o seu consentimento.

Estas entidades terceiras incluem entidades legais e judiciais ou autoridades públicas (por exemplo, Autoridades Tributárias, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, a AdC -Autoridade da Concorrência, o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões, Tribunais Judiciais ou Administrativos ou Órgãos de Polícia Criminal) sociedades de advogados, parceiros (por exemplo, no âmbito de serviços de pagamento, crédito ao consumo, crédito à habitação ou mediação de seguros), outras empresas do Grupo CTT ou outras empresas prestadoras de serviços postais, bancários ou financeiros.

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS TRANSFERIMOS DADOS?

A prestação de serviços pelos CTT pode implicar a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros (que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu), nomeadamente quando a disponibilização e prestação de Serviços e Produtos implica a transferência de dados para outras empresas prestadoras de serviços postais, bancários ou financeiros.

Nessas situações, serão adotadas as medidas necessárias e adequadas a assegurar a proteção dos dados pessoais dos Clientes. Pode solicitar informações adicionais, mediante pedido escrito dirigido a privacidade.cliente@ctt.pt, ou, no caso do Banco CTT, protecao.dados@bancoctt.pt.

CONTACTE-NOS

Caso tenha alguma dúvida ou questão sobre a forma como os CTT tratam os seus dados pessoais, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados ("DPO"), através do e-mail privacidade.cliente@ctt.pt ou, no caso do Banco CTT, protecao.dados@bancoctt.pt.

ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os CTT reservam-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas nas Plataformas, Lojas CTT, Postos de Correios ou, no caso do Banco CTT, a uma Loja Banco CTT.

Lisboa, 24 de maio de 2018